Ex-deputado propõe redução ao mínimo das nomeações para a Administração Pública. E acusa o Governo de José Sócrates de nada fazer para pôr cobro ao problema
João Cravinho regressou ontem ao Parlamento para avisar que a "corrupção política está à solta", e frisar que tem sempre grande dificuldade "em encontrar quem queira partilhar" consigo "estas ideias".
Falando na comissão parlamentar para o acompanhamento do fenómeno da corrupção, o ex- -ministro socialista - e autor do chamado "pacote anticorrupção" rejeitado pelo grupo parlamentar do PS na anterior legislatura - considerou mesmo que "a corrupção política é o problema mais grave do País. Cravinho defendeu a necessidade de o Parlamento assumir o papel fundamental na luta contra a corrupção e criticou a situação actual em que cerca de 700 entidades já apresentaram as suas estratégias anticorrupção quando o Executivo "continua sem ter nenhuma estratégia explícita de luta anticorrupção".
O antigo deputado do PS e actual administrador do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento voltou a afirmar que "falta vontade política, e, o que é mais importante, determinação e coragem" para combater o fenómeno.
Enriquecimento injustificado.
Falando durante mais de uma hora, João Cravinho defendeu a necessidade de "despartidarização da Administração Pública" como base essencial para se ter um combate eficaz em relação à corrupção. Lembra que se trata de um passo difícil mas necessário, mesmo quando face à Constituição o Governo tem o direito "de executar a sua política". Sendo necessário conciliar estes direitos do Governo de executar as suas políticas com o combate à corrupção, João Cravinho frisa ser necessário travar "as redes de interesses e de tráfico de influências que se criam na Administração Pública pelo facto desta estar partidarizada".
O ex-ministro de António Guterres defendeu a necessidade das nomeações políticas por parte do Executivo serem reduzidas ao mínimo, e lembrou o exemplo da Bélgica que abraçou esse princípio. Para João Cravinho, a despartidarização faz parte da necessidade de transparência que é " o fundamento do próprio Estado de direito".
A título de exemplo do muito que está por fazer, Cravinho refere que há mais de dez anos que não existe qualquer fiscalização do segredo de Estado, pois os partidos não conseguem articular-se para designarem a comissão que está incumbida de concretizador a sua fiscalização. Uma situação que faz com que seja impossível na maioria dos casos verificar efectivamente o risco ou a prática de acto ilícito em matérias como a compra e venda de armas, um sector " onde o risco de corrupção é mundialmente conhecido".
(...)
http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1532704&seccao=Sul
Como nos diz o artigo 182º da CRP, "O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da Administração pública." Por isso mesmo, a Administração Pública desenvolve as políticas por este definidas e, consequentemente, na sua actuação, espelha as influências dos seus condutores.
ResponderEliminarMas o Sr. João Cravinho parece, no seu comentário, estar a utilizar o termo Administração Pública esquecendo-se do seu tão abrangente âmbito. Quando a esta nos referimos temos de nos lembrar que dela não fazem só parte os agentes do Estado. Não existe só a Administração Pública estadual. As autarquias locais, as regiões autónomas e as associações públicas (entre outras entidades que hoje também fazem parte da Admistração Pública), não emanam do Estado, não pertencem ao Estado e não devem ser por ele influenciadas.
Quanto à Administração Pública estadual (e não só) o seu principal objectivo é a prossecução do interesse público (como nos diz o número 1 do artigo 266º da CRP). Se em vez deste são prosseguidos interesses partidários e, por isso mesmo, privados, por parte de qualquer órgão ou agente administrativo no exercício das suas funções, tal (como nos diz o Prof. Dr. Freitas do Amaral) constitui corrupção, que acarreta todo um conjunto de sanções, quer administrativas quer penais, para quem assim proceder.
Os tribunais só podem prounciar-se sobre a legalidade das decisões administrativas. Só indirectamente podem apreciar o mérito das mesmas.
Mas se os tribunais não podem apreciar o mérito das decisões administrativas, nada impede a sociedade civil de o fazer. Se estivermos mais atentos, se procurarmos informarmo-nos mais sobre a actuação desta entidade, que em tanto influencia as nossas vidas, talvez pudessemos também nós contribuir e auxiliar esta "política anti-corrupção".
A sociedade civil tem tanto potencial ainda por descobrir, o conformismo já não devia fazer parte da atitude e personalidade dos portugueses. Já passou o tempo em que só o que podíamos fazer era sentarmo-nos no sofá e refilar com a televisão, hoje a democracia é cada vez mais participativa e existem varias formas de intervir e influenciar a sociedade. Basta sermos criativos.