Caso Prático

Caros colegas,

Atendendo a que algumas pessoas não puderam estar presentes na última aula, passo a transcrever o caso ditado na mesma pelo Professor e a resolver até à próxima aula:

O Instituto Português do Património Cultural é a entidade pública com atribuições na área da preservação nacional cultural. Para mais eficazmente fazer face às inúmeras solicitações nesta matéria em todo o território nacional, o Conselho Directivo delegara as suas competências para obras urgentes aos directores regionais do instituto, em despacho publicado no boletim interno.
O Presidente do conselho directivo do Instituto, em deslocação ao concelho de Monção recebeu as queixas do município relativamente ao estado de iminente ruína de uma igreja do século XIII aí existente.
Em face desta contestação, o Presidente ordenou ao director regional Norte, que o acompanhava na deslocação, que procedesse as necessárias obras com urgência.
O director regional abriu de imediato concurso para a realização das obras, tendo concorrido três empreiteiros, um deles irmão do Presidente da Câmara local, que apresentou a proposta de preço mais elevado. Instado pela pressão municipal, o director regional adjudica a obra a este, alegando que a lei lhe permite escolher a proposta mais vantajosa e não necessariamente a de preço mais baixo; reforçando que esta proposta tinha condições técnicas superiores as restantes.
Alertado para o facto pelos derrotados, o Secretário de Estado da Cultura ordena ao Conselho Directivo do instituto que revogue a decisão do director regional, o que este faz.
Quid iuris?