OJE/Lusa
Maria Manuel Leitão Marques explicou que depois do "sucesso" da primeira edição do prémio Simplex, criado "para estimular a participação dos funcionários, difundir melhor uma cultura de simplificação e envolver esses funcionários numa mudança que passa necessariamente por eles", se inicia hoje a entrega de candidaturas para a segunda edição, estando aberto o concurso até dia 4 de Abril.
"Podem concorrer a este prémio apenas funcionários públicos, quer da administração central, das câmaras municipais, das juntas de freguesia ou das administrações regionais dos Açores e da Madeira", afirmou a secretária de Estado da Modernização Administrativa.
Segundo a governante, são os funcionários públicos "que ouvem diariamente os cidadãos e as empresas e que por isso estão especialmente bem posicionados para perceber melhor as suas prioridades, as suas dificuldades com os serviços e daí sugerir melhorias para esses mesmos serviços".
Depois de analisadas as ideias entregues pelos participantes, o júri atribuirá o primeiro, segundo e terceiro prémio - no valor de 2500, 1500 e 1000 euros, respetivamente - sendo, posteriormente, implementadas e colocadas em funcionamento as medidas vencedoras.
Uma das novidades da edição deste ano do prémio Simplex prende-se com a criação de uma distinção votada pelo público - no valor de 2550 euros - que segundo avançou Maria Manuel Leitão Marques será denominada "à medida do cidadão".
"No final de abril, colocaremos em votação um conjunto selecionado de medidas, as finalistas, e permitiremos a votação online e a escolha pelo público daquela que seja por eles considerada a melhor medida", avançou.
A secretária de Estado da Modernização Administrativa lançou um apelo "a todos os funcionários para que participem, olhem para o seu serviço, para o serviço do lado, e mandem as suas ideias".
Recordando que o programa Simplex tem "beneficiado com a participação dos cidadãos", a secretária de Estado garantiu que dar ao público "a hipótese de escolher, entre as melhores ideias dos funcionários, aquela que este acha que é a melhor, é uma maneira de estimular esta coprodução da modernização administrativa".
"O objectivo é que as medidas premiadas sejam implementadas", sublinhou, acrescentando que "outra novidade é o facto deste ano o prémio ser aberto também aos funcionários das regiões autónomas dos Açores e da Madeira".
Defensora da ideia de que "a melhor maneira de simplificar a vida do cidadão é responder com o programa Simplex às suas expectativas e até o surpreender", Maria Manuel Leitão Marques recordou que a "Empresa na hora", a primeira medida de simplificação do Governo anterior, "foi uma surpresa".
"Não podemos simplificar tudo ao mesmo tempo porque simplificar custa, demora tempo, exige esforço e às vezes até recursos financeiros e, portanto, temos que definir prioridades, que devem ser aqueles processos mais custosos, que tocam mais pessoas ou que as pessoas consideram prioritários", disse.
Todas as informações sobre este prémio poderão ser consultadas a partir de hoje emhttp://www.simplex.pt
Caros Colegas,
ResponderEliminardeparei-me com esta notícia que me pareceu bastante interessante por diversas razões.
Primeiro, a iniciativa parece-me muito bem conseguida. É sabido por todos que a reforma da AP tem de ser feita e, consequentemente, ninguém melhor que os próprios funcionários da AP para estarem a par das medidas realmente necessárias.
O prémio consubstancia também um estimulo e incentivo aos funcionários da AP para participarem activamente, enquanto sujeitos de direitos e deveres, na reforma administrativa. Logo, encontramos aqui claramente a lógica relacional do Direito Administrativo, em que os funcionários da AP são titulares de direitos e podem exercê-los livremente. Há pois no seio da AP uma lógica relacional, não apenas na relação entre a administração e os particulares.
Por fim, quanto aos princípios fundamentais do Direito administrativo,estes vão ter que ser respeitados no processo de selecção dos vencedores nas suas diversas posições. O Governo, enquanto órgão principal da Administração, encontra-se adstrito a actuar de acordo com os princípios constitucionalmente previstos para a AP, para além de estar adstrito a actuar de acordo com as normas específicas do concurso. A escolha do Governo nunca vai poder ser totalmente livre, vai sempre estar limitada.
A escolha daquela que é ou não o " melhor" ideia para a reforma da administração, tem de facto um cariz discricionário mas nunca é livre.
Esta notícia é bastante interessante nomeadamente pela sua repercussão no interior da AP;
ResponderEliminarO Simplex é um programa de simplificação administrativa e legislativa cujo objectivo é facilitar a vida dos cidadãos e das empresas na sua relação com a Administração(No quadro da lógica relacional mencionado pela Rita). Ele tem contribuido para aumentar a eficiência interna dos serviços públicos. Todos têm a ganhar com a rapidez dos serviços e por isso estamos perante a prossecução de um interesse público (266º/1 CRP.)
As iniciativas do Programa Simplex partem de propostas dos serviços públicos que, no dia-a-dia, se relacionam com empresas e cidadãos. Nos útimos tempos têm contado com a iniciativa destes cidadãos, de empresas, de associações e de funcionários públicos, que com as suas críticas e sugestões contribuem para a melhoria das medidas de simplificação anualmente apresentadas pelos serviços públicos ou para o desenvolvimento de outras que estes considerem exequíveis. Ou seja, o seu feedback negativo sobre questões regulamentares é tido em conta para a melhoria eléctrónica ou legislativa do sector administrativo.
Ele surge da necessidade de dar resposta, por um lado, à crescente exigência dos cidadãos, mais informados, mais preocupados com a qualidade dos serviços públicos e, também por isso, cada vez mais predispostos a participar na sua transformação, apontando as falhas e as oportunidades de melhoria. Assim vemos postos em prática vários princípios da administração na vertente da colaboração da administração com os particulares (7ºCPA), e a concretização do princípio da desburocratização e da eficiência (10ºCPA) assim como o da participação(8º CPA).
Inclusive se o conceito do simplex está a promover o empenho dos funcionários -até porque para isso não há nada melhor do que oferecer prémios de destaque- e a sua criatividade é porque a administração pública é a primeira beneficiária dos progressos.
Veja-se: se há menos "papelada", há menos custos. Desta forma não só se poupa como ainda é possível atribuir uma retribuição a quem participou com a melhor proposta.